Sá Leitão: “Lei Rouanet é extremamente inteligente e bem sucedida”

Teresa Levin
5 de fevereiro de 2018 - 13h29

Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura (Crédito: André Valentim)

A Lei Rouanet é um mecanismo extremamente inteligente e bem sucedido ao longo de seus 26 anos. É o que defende Sérgio Sá Leitão, Ministro da Cultura, que, em entrevista ao Meio & Mensagem,  também antecipou mudanças pelas quais ela deve passar em uma reformulação este ano. Entre as novidades que devem ser incluídas na Rouanet, estão mecanismos como endowment e crowdfunding. Confira abaixo trechos da entrevista em que ele também comenta a regulamentação do vídeo on demand e a Lei do Audiovisual.

Lei Rouanet

“Fizemos no segundo semestre de 2017 um processo participativo de revisão da Instrução Normativa (IN) que regulamenta a Lei Rouanet. A nova IN traz uma série de mecanismos de indução para uma desconcentração do investimento. Criamos algumas vantagens para o investimento em projetos fora do eixo Rio-São Paulo. Fomos na linha da criação de mecanismos indutores, ao invés dos de coerção, por exemplo, como cotas. A IN também tornou o uso da Lei Rouanet muito mais atraente para os patrocinadores, e tivemos um resultado imediato. Só no mês de dezembro foram captados R$ 600 milhões para projetos culturais através dela, valor recorde para o mês, representou cerca de 50% do total captado durante o ano todo. Recebemos em dezembro 1800 projetos dos quais 1400 foram analisados e aprovados. Um ano que começou para a área da cultura em clima de baixo astral com a Lei Rouanet travada, com o contingenciamento do orçamento do Ministério da Cultura, terminou muito bem. Destravamos a Lei Rouanet e, no que diz respeito ao orçamento, conseguimos um descontingenciamento bem significativo: em outubro de R$ 94 milhões para o Ministério da Cultura e depois R$ 30 milhões para o Iphan. E em dezembro mais um de R$ 42 milhões para o Minc. Terminamos o ano com um nível de execução muito alto, recorde para o Ministério, executamos 99,8% dos recursos disponibilizados pelo Governo em 2017.”

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Minc quer mostrar a cultura como negócio

“A Lei Rouanet completou agora seu 26^o ano de existência. O que é que não precisa de uma reforma depois de 26 anos de funcionamento? O contexto da produção cultural agora é outro. Temos uma diversidade muito maior, inclusive de modos de produção cultural, de tipos de projeto. A ideia é que possamos modernizá-la, por exemplo, com a introdução do mecanismo do endowment, que são os fundos patrimoniais permanentes, muito usados na Europa e nos Estados Unidos, e que se adequam muito bem ao funcionamento de instituições culturais que realizam trabalhos em caráter contínuo e permanente, como museus, centros culturais, orquestras, companhias de teatro, por exemplo. Queremos também introduzir o  crowdfunding para que, sobretudo pessoas físicas, tenham estímulo e incentivo fiscal para participar de processos de financiamento coletivo de projetos culturais. Também precisamos acabar com a discriminação que existe hoje entre tipos de conteúdos culturais. A lei hoje tem dois mecanismos, o artigo 18 e o 26. Um tem 100% de incentivo fiscal e o outro acaba tendo menos do que isso. A diferença entre um e outro não é o tipo de projeto, ou seja, se tem potencial de receita ou não, mas é em relação a uma diferença de manifestações artísticas. Projetos que tenham artistas que cantam, por exemplo, não podem ser incluídos no artigo que dá 100% de incentivo, só a música instrumental. Temos aí uma discriminação absurda, ilógica, entre formas de expressão artística. Se há um grave problema na Lei Rouanet para mim seria este. Deveríamos ter mecanismos diferenciados para projetos que tenham potencial de receita e os que não tem. Não estamos discriminando as linguagens e manifestações, expressões artísticas, mas sim diferenciando modos de produção.”

FSA e Lei do Audiovisual

“Discutimos ao longo dos últimos cinco meses no âmbito do Comitê Gestor do Audiovisual uma série de mudanças que serão implementadas agora para tornar o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) menos burocrático, mais dinâmico e adequado aos modelos de negócios e as dinâmicas reais da atividade, como uma ênfase maior a mecanismos automáticos, e não em mecanismos seletivos, e também visando uma distribuição mais equilibrada dos recursos pelos diversos elos das cadeias de valor do audiovisual. Houve ao longo da existência do FSA uma concentração de recursos no elo da produção e isso gerou desequilíbrios nas cadeias de valor. Nos últimos dez anos, no que diz respeito aos investimentos feitos em conteúdos audiovisuais, 89% deles foram alocados em produção de conteúdo e apenas o restante em desenvolvimento e distribuição. É um desequilíbrio evidente. Na Lei do Audiovisual, é uma questão de agilizar sua operação. Também estamos introduzindo os Games no âmbito desta Lei e ainda elevando o teto por projeto de R$ 3 milhões para R$ 6 milhões. São algumas medidas que visam aumentar sua eficiência e eficácia.”

Regulamentação do VOD

“Isso está sendo trabalhado no âmbito do Conselho Superior de Cinema. Por unanimidade, ele decidiu separar esta questão do VOD em duas etapas. A primeira é regulamentar a incidência de Condecine sobre o setor de vídeo on demand. Depois tratar de outros aspectos técnicos regulatórios, já que a concepção que imperou no Conselho, por unanimidade, foi de que ainda é cedo para estabelecer um marco regulatório mais abrangente, o VOD está em processo de implantação e crescimento e uma regulação mais rígida agora  poderia ser um fator de inibição de seu desenvolvimento. O Conselho deliberou que era fundamental resolver a regulamentação da incidência de Condecine, que é inclusive um fator de inibição ao desenvolvimento do mercado. Não haver uma regra específica cria um nível de insegurança jurídica que inibe que alguns players entrem no mercado, inibe investimentos. Foi criado um grupo de trabalho formado por 20 profissionais e executivos do setor e mais membros do Governo, que formulou uma proposta apresentada no final de novembro ao pleno do Conselho Superior de Cinema. Esta proposta passou a receber sugestões, contribuições, críticas, e estamos compilando isso para tentar chegar a um consenso no âmbito do Conselho. A ideia é que possamos ter esta proposta pronta e pactuada em fevereiro e ai então o Conselho solicitará ao presidente Michel Temer que envie um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória ao Congresso Nacional instituindo estas regras pactuadas por todos os players. Ai teremos uma regulamentação da incidência da Condecine que criará um ambiente de segurança jurídica para atrair novas plataformas e investimentos. A Lei 12485 foi extremamente produtiva para o mercado audiovisual brasileiro como um todo, agora há diferenças evidentes entre o mercado de TV Paga e o de vídeo on demand. Não podemos simplesmente pegar as regras de um setor e aplicar em outro.”