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Edvaldo Costa Barreto Júnior

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Edvaldo Costa Barreto Júnior

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Procurador do Distrito Federal, advogado e sócio fundador do escritório Barreto Dolabella Advogados, especialista em direito publicitário

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2021

A violação de direitos fundamentais no PL 504

Ao restringir o conteúdo da atividade publicitária em relação a determinado segmento da sociedade, o Projeto de Lei contraria a liberdade de expressão da atividade intelectual e cria espécie de censura de forma velada