Abracom se manifesta contra contratação de agências por pregão eletrônico

Meio & Mensagem
14 de setembro de 2023 - 16h39

(crédito: Adobe Stock)

A Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom) divulgou comunicado em que afirma que a Advocacia Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) estariam desrespeitando a Lei que determina regras para as contratações de serviços de comunicação institucional.

De acordo com a Lei 14.356/22, a realização de contratações de assessoria de imprensa, relações públicas, produção de conteúdo, treinamentos e outros serviços devem ser feitos por meio de modalidades de Melhor Técnica ou Técnica e Preço.

O questionamento da Abracom é de que tais contratações estariam sendo realizadas por Pregão Eletrônico, modalidade criada para a compra de produtos e serviços de natureza comum – e que, portanto, podem ser avaliados tendo a oferta de preço como critério principal.

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“A contratação de produtos e serviços de comunicação institucional não se enquadra nessa categoria. São atividades
de natureza intelectual e estratégica, lidam com a reputação, promovem diálogo do governo com a sociedade e necessitam ser contratadas mediante rigorosa avaliação técnica”, diz o comunicado da Abracom.

Por achar que as diretrizes não têm sido respeitadas, a Abracom diz ter enviado ofícios ao ministro Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, e Jorge Messias, da AGU, além do presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Renato Tuma.

O debate sobre o Pregão Eletrônico

A batalha da Abracom em prol da definição de Melhor Técnica ou Técnica e Preço como critérios exclusivos para a seleção de empresas de comunicação já acontece há algum tempo.

Em julho, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), publicou algumas diretrizes de boas práticas para a relação entre agências e órgãos públicos.

Desde o ano anterior, 2022, já estava em vigor a lei que proibia pregões eletrônicos para a escolha de empresas de publicidade e comunicação. Contudo, faltava que fossem estabelecidas orientações práticas e éticas para entidades públicas que desejam contratar parceiras no mercado publicitário.

A Secom estipulou alguns critérios técnicos seriam implementados. Dentre eles, constam: proposta criativa, planejamento e estratégias.

Por esse novo comunicado, no entanto, a Abracom sinaliza que, mesmo após a publicação das diretrizes, as regras ainda não estariam sendo cumpridas e pregões eletrônicos seguem sendo realizados para definir a contratação de empresas do setor.