Conar defende autorregulação da publicidade de apostas

Bárbara Sacchitiello
26 de novembro de 2024 - 17h07

(Crédito: Adobe Stock)

Em meio às recentes determinações do Ministério da Justiça em relação à proibição de qualquer tipo de publicidade de empresas de apostas esportivas direcionadas a crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) divulgou um comunicado para reafirmar seu compromisso em contribuir com um ambiente de publicidade regular e responsável no setor.

O objetivo principal do comunicado é defender a autorregulamentação do setor, ou seja, a livre criação de peças publicitárias, por parte das bets, desde que estejam de acordo com regras éticas pré-estabelecidas, porém, sem a necessidade de determinações judiciais.

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No comunicado, o Conar cita o Anexo X, conjunto de regras elaborado pela entidade em dezembro de 2023, que reúne diretrizes para a publicidade de empresas de apostas esportivas.

“O Anexo “X” visou atender aos estímulos do legislador à autorregulamentação publicitária e responder aos compromissos assumidos perante a autoridade pública competente pela regulamentação das apostas, na busca de uma publicidade socialmente responsável, cooperando com a criação de um ambiente de apostas seguro e regulamentado, e, sobretudo, com vistas à proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis”, diz o Conar.

A entidade de autorregulamentação publicitária pontua que, na época da elaboração do Anexo X, foram feitas rodadas de consultas à autoridade pública, à época na área de Coordenação de Apostas do Ministério da Fazenda, tendo sido incorporadas as sugestões e considerados todos os comentários apresentados.

Apostas e as mensagens para crianças e adolescentes

A respeito especificamente das mensagens publicitárias de apostas direcionadas a crianças e adolescentes, o Conar diz que as regras já estabelecidas preveem a adoção de mecanismos protetivos mais modernos.

Entre esses mecanismos, estão citados o uso de ferramentas de seleção etária para os perfis das marcas; vedação ao direcionamento e inserção da publicidade do segmento em conteúdos criados e programados para crianças e adolescentes, bem como a vedação da participação de crianças e jovens com menos de 21 anos em qualquer ação publicitária de empresas do tipo.

O Conar revela, ainda, que desde a publicação do Anexo X, já abriu cerca de 60 representações contra publicidade de apostas, tendo já efetuado o julgamento de metade deles. As representações são os processos em que o Conar avalia se determinada campanha ou ação descumpriu alguma das normas éticas estabelecidas e, se necessário, aplica medidas como alteração ou sustação de exibição da campanha.

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Por fim, o Conar reconhece que, apesar de ser um segmento novo, “há a expectativa de imprimir ambiente de publicidade responsável de apostas, contribuindo com os esforços e medidas adotadas pelas autoridades públicas”.

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A manifestação do Conar acontece uma semana depois de a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão do Ministério da Justiça, ter publicado, no Diário Oficial da União, determinação de proibição de qualquer tipo de mensagem publicitárias de empresas de apostas que sejam direcionadas a crianças e adolescentes.

Pela medida, as plataformas devem apresentar um relatório de transparência, ao longo dos próximos dez dias, a fim de detalhar as maneiras pelas quais cumprirão a determinação.

O descumprimento das medidas sujeita as empresas de apostas a uma multa diária de R$ 50 mil.