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Publicidade de bets: STF veta mensagens a crianças e adolescentes

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Comunicação

Publicidade de bets: STF veta mensagens a crianças e adolescentes

Liminar do ministro Luiz Fux determina que sejam fiscalizadas as regras previstas na regulamentação das empresas de apostas, vetando as mensagens publicitárias direcionadas aos mais jovens


14 de novembro de 2024 - 6h05

Excesso de propaganda de bets incomodam usuários (Crédito: Wpadington/Shutterstock)

(Crédito: Wpadington/Shutterstock)

Está marcada para esta quinta-feira, 14, uma sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) para que os ministros referendem a liminar do ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão de qualquer tipo de publicidade de bets direcionada a crianças e adolescentes.

A decisão do ministro foi tomada nessa quarta-feira, 13, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e estabelece algumas diretrizes em relação à atuação das empresas de apostas online no País.

No que diz respeito a publicidade, a determinação do ministro é de que, de forma provisória e urgente, sejam cumpridas as medidas de fiscalização e controle já previstas na portaria 1.231/2024, do Ministério da Fazenda (a chamada Lei das Bets) que proíbe o direcionamento de mensagens publicitárias ou apelos de consumo a crianças e adolescentes.

Na mesma liminar, Fux solicitou que o Ministério da Fazenda crie medidas para impedir que sejam utilizados recursos de programas sociais (como Bolsa Família) para a realização de apostas online.

Para embasar a decisão, o Ministro destacou os efeitos nocivos dos anúncios de apostas para a saúde mental dos mais jovens, bem como os prejuízos no orçamento das famílias brasileiras.

A agenda do Supremo Tribunal Federal para essa quinta-feira, 14, no entanto, está sujeita a alterações por conta do ocorrido na Praça dos Três Poderes na noite de quarta-feira, 14. Um veículo explodiu nas imediações e uma pessoa morreu após ter acionado um artefato explosivo. A Polícia Federal investiga o caso.

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