Publicidade de bets terão de exibir número de outorga em 2025

Bárbara Sacchitiello
4 de outubro de 2024 - 15h44

(Crédito: Shutterstock)

Em meio à regulamentação da atuação das casas de apostas em território brasileiro, que vem sendo administrada pelo Ministério da Fazenda, a comunicação das bets e seu posicionamento perante o público também estão na pauta.

Nesta semana, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou a lista dos sites de apostas de quota fixa que poderão continuar a operar no Brasil até o mês de dezembro.

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Tal lista considera que as 93 empresas, que administram 205 diferentes marcas, que pediram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e estão em fase de adequação às novas regras.

Número de outorga na publicidade

A partir de 1 de janeiro de 2025, as casas de apostas que receberem a autorização para operar no Brasil terão de cumprir a legislação vigente no País e seguir algumas regras para a veiculação de mensagens publicitárias.

Uma delas será a exibição do número de outorga concedido pelo governo em todas as mensagens publicitários, comerciais e anúncios feitos pela marca.

No início desse ano, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou o Anexo X, um conjunto de regras que visa difundir boas práticas e principais para a publicidade das empresas de apostas esportivas.

O documento foi publicado após a sanção presidencial do projeto de Lei que regulamentava a atuação das empresas de apostas no Brasil.

Entre as determinações do Conar, de acordo com os princípios já existentes no Código Geral da entidade, está a de que as empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado nos anúncios. Ou seja, não é permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.

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O Conar também determina que as bets precisam detalhar, de forma verdadeira, os resultados possíveis das atividades divulgadas, para que os consumidores possam tomar decisões baseadas em elementos reais. Nesse ponto, ficam vedadas as mensagens que façam promessas de ganhos e resultados certos, bem como a divulgação de informações irrealistas sobre a probabilidade de ganhos.

Agora, a partir da nova regulamentação do segmento, a exibição do número de outorga pode ser um elemento facilitador para o Conar no trabalho de avaliação do cumprimento das regras por parte das empresas.

A entidade vem começando a trabalhar com a tecnologia de inteligência artificial para ajudar a analisar as campanhas publicitárias com maior agilidade. A presença do número de outorga facilitaria a verificação a respeito da regulamentação das bets.