Mesmo com alterações, Lei das Fake News gera divergências

Bárbara Sacchitiello
5 de abril de 2022 - 17h52

O projeto de Lei 2.630/2020, que ficou conhecido como Lei das Fake News, gerou vários debates na indústria do marketing digital nos últimos dias. Na semana passada, ao apresentar o relatório final, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), explicou que o texto sofreu modificações para atender tanto à proposta de combate à disseminação de notícias falsas como aos anseios da indústria em relação aos negócios feitos no ambiente digital.

O ponto que gerou a maior quantidade de manifestações – e que foi modificado na versão final – era o texto do artigo 7, que anteriormente vetava o cruzamento de dados entre diferentes players no ambiente digital. As plataformas de tecnologia, como Google, Meta e Twitter, além do Interactive Advertising Bureau (IAB-Brasil), argumentaram que essa regra inviabilizaria a continuidade da publicidade segmentada no ambiente online.

Regulamentação visa criar diretrizes para combater à disseminação de notícias falsas (Crédito: Shutterstock)

A nova versão do projeto de lei, que está aguardando a votação na Câmara dos Deputados, mudou o artigo 7, relatando que o cruzamento de dados entre empresas pode ser realizado desde que de acordo com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Novas discordâncias

Ainda que esse trecho do projeto tenha sido modificado, parte da indústria digital ainda tem ressalvas sobre o PL 2.360/2020. O IAB-Brasil, em comunicado, reconhece o avanço em relação à reformulação do artigo 7, mas descreve outros itens presentes no texto que ainda poderiam trazer problemas à indústria.

“O texto como está hoje aumenta o risco de exposição de dados pessoais e burocratiza os processos de mídia em grandes plataformas para anunciantes, com exigências que vão além da LGPD e contrários à Lei de Liberdade Econômica”.

Artigos 18, 20 e 21

Como exemplos de seu argumento, o IAB-Brasil cita o artigo 18 da Lei, que determina que as plataformas digitais disponibilizem os perfilhamentos, ou seja, a estratégia de alcance de seus perfis. “Estas exigências não são feitas para demais meios, apenas para as plataformas, e podem colocar em risco segredos de negócio, caso sejam compartilhados”, diz a entidade.

O IAB-Brasil também aponta o que seria um problema do artigo 20, que exige o envio de documento de identificação válido de uma pessoa física que se responsabiliza pelos eventuais anúncios que serão veiculados por uma conta e outro, no artigo 21, que exige que compradores e vendedores de mídia tenham empresas constituídas no Brasil.

A entidade argumenta que essas exigências colocam em riso os dados dos usuários e, também, prejudicam a internet aberta e sugerem alterações nos textos. O IAB diz que está disposto a conversar para buscar “um caminho que seja eficiente e viável para a proposta principal do projeto, que é combater o espalhamento de notícias falsas”.

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Problemas para os creators

Nessa segunda-feira, 4, o YouTube postou em seu blog no Brasil um texto em que aborda a Lei das Fake News e argumenta que a regulamentação poderia prejudicar diretamente os criadores de conteúdo.

De acordo com a plataforma, a versão mais recente do texto do projeto de lei “não impedirá as notícias falsas. Na verdade, como está escrito hoje, este projeto de lei pode resultar em menos dinheiro para os criadores brasileiros, mais desinformação sendo gerada e uma capacidade reduzida de aplicar nossas políticas igualmente a todos”, diz o YouTube.

O ponto específico de crítica da plataforma de vídeos do Google é o item que prevê a remuneração, por parte das plataformas, das empresas que veiculem conteúdos jornalísticos. Na visão do YouTube, com essa regra, “todos os canais que fazem conteúdo jornalístico, um conceito que não está claramente definido no projeto, seriam elegíveis para monetização, mesmo que não tenham atendido aos padrões que estabelecemos no Programas de Parceiras do YouTube”.

Políticos com “passe-livre”

Outro ponto criticado pelo YouTube é o trecho da lei que conferiria tratamento especial a contas, perfis e postagens de políticos. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, caso a versão final do projeto seja aprovada, poderão ser beneficiados cerca de 750 mil perfis de instituições politicas, que poderão contestar as plataformas de internet na Justiça e pedir reestabelecimento de contas e postas que violem as regras das empresas.

Segundo o YouTube, com isso, seria obrigada manter no ar, por exemplo, vídeos de legisladores que contenham conteúdo violento ou de assédio.

A plataforma social também questiona o mesmo ponto levantado pelo IAB, a respeito do detalhamento dos perfis e declara que a Lei não leva em conta a complexidade da operação. Fornecer esse manual de instruções resultará, na visão do YouTube, em aumento da desinformação.