Marco civil da internet segue para votacao

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18 de junho de 2012 - 11h33

Em debate desde 2009, o projeto que estabelece o Marco Civil da Internet no Brasil terá, nesta semana, parecer do relator e seguirá, nas próximas duas semanas, para votação no Congresso Nacional. A intenção da Comissão Especial é que o marco seja votado antes do recesso parlamentar que começa no dia 17 de julho.

O marco regulatório civil tem por meta estabelecer direitos e responsabilidades no uso dos meios digitais, entre os quais a responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo publicado na internet e medidas para preservar e regulamentar direitos do usuário da rede como a liberdade de expressão e a privacidade.

O marco não abrange temas como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e regulamentação de telecomunicações, que são da alçada de outros foros. O projeto de lei do marco teve ampla participação pública, inclusive com sugestões originadas do Twitter.

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