Câmara pode votar Marco Civil da Internet

Meio & Mensagem
7 de novembro de 2012 - 8h45

Atualizada às 16:12

Prevista para essa quarta-feira, 7, a votação do  Marco Civil da Internet foi adiada para a próxima semana. A votação desse projeto já havia sido adiada outras duas vezes, em junho e julho deste ano.

Apesar de mais uma vez protelado o Marco Civil, a Câmara aproveitou para votar outros dois projetos que tratam de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11). 

O primeiro deles (PL 84/99), do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou outros documentos eletrônicos quando obtidos indevidamente. A pena para esse tipo de crime foi equiparada às punições dos crimes de falsificação: penalidade de um a cinco anos de reclusão e multa.

Já o PL 2793/11 qualifica como crime a invasão de computadores e e-mails, roubo de senhas e outras coisas do gênero. O projeto estabelece penas que variam de dois meses a três anos de prisão. Os dois projetos, agora, serão submetidos à aprovação da presidente Dilma Rousseff.

O marco regulatório para a web vem sendo discutido há dois anos por deputados, pelas comissões da Câmara, por entidades ligadas ao direito digital e sociedade civil, que enviou contribuições. Sua função é estebelecer direitos e deveres mínimos e um conjunto de regras que devem ser obedecidas pelo setor como garantia da livre expressão e tráfego de conteúdos na rede, além de anonimato, entre outros direitos.

Marco Civil

Um dos aspectos mais polêmicos do Marco Civil é a chamada “neutralidade da rede”, uma garantia de que as provedoras de acesso à web devem oferecer de que não privilegiariam o tráfego de conteúdo próprio em detrimento de conteúdos gerados por concorrentes. Esse ponto tem sido alvo de discussão entre governo e entidades ligadas ao direito digital e oposição. Para o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a neutralidade da rede pode ferir o direito de concorrência e esse será um ponto a ser discutido pelo plenário da Câmara e está sujeito a alterações.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta do Marco Civil, sugere, em substitutivo, que a neutralidade da rede seja objeto de uma regulamentação por decreto, a ser estabelecida posteriormente pelo governo, pelo Comitê Gestor de Internet (CGI.br) e por representantes do setor privado, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.  

Leia mais:

Entidades avançam contra Marco Civil
Excesso de leis ameaça internet, diz pioneiro
“O difícil não é falar, é ser ouvido”, diz Sérgio Amadeu
Azeredo preside Comissão de C&T