Assinar

Câmara aprova regulamentação das casas de apostas no Brasil

Buscar

Câmara aprova regulamentação das casas de apostas no Brasil

Buscar
Publicidade
Marketing

Câmara aprova regulamentação das casas de apostas no Brasil

Texto seguirá para sanção presidencial e determina que publicidade das bets deverão incluir alerta sobre os malefícios dos jogos


22 de dezembro de 2023 - 11h26

(Crédito: Adobe Stock)

Depois de ter passado pela Câmara dos Deputados e por comissões do Senado, o projeto de regulamentação da atuação das casas de aposta no Brasil teve a aprovação final feita pela Câmara dos Deputados na noite dessa quinta-feira, 21.

A principal modificação em relação ao texto aprovado anteriormente pelo Senado é a inclusão dos cassinos e jogos online na regulamentação. Antes, o Senado havia vetado esse tipo de aposta do projeto, mantendo apenas aquelas atreladas a disputas reais, como as esportivas. A Câmara, no entanto, recolocou os chamados cassinos online no projeto.

Com a regulamentação, as empresas de apostas esportivas terão de pagar uma taxa de 12% sobre seu faturamento ao governo. Já os apostadores terão de arcar com a taxa de 15% sobre os valores dos prêmios recebidos, desde que a quantia seja superior a R$ 2.112.

Após a aprovação pela Câmara, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Casa de apostas: as regras para a publicidade

Além da tributação e do destino dos recursos arrecadados, o projeto de lei também estabelece algumas regras para a publicidade e ações de marketing das empresas de apostas.

Ficam vedadas todas as ações publicitárias que apresentem as apostas online como algo “socialmente atraente” e que tenham a presença de personalidades afirmando que os jogos lhe trouxeram ganhos financeiros ou enriquecimento.

O projeto determina, ainda, que as ações de comunicação e publicidade deverão conter avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus eventuais malefícios.

Ao longo da tramitação do projeto, representantes do Senado e da Câmara chegaram a incluir uma eventual proibição de qualquer ação publicitária das bets na mídia, bem como o patrocínio a atletas e clubes de futebol. Essas determinações, porém, foram retiradas do texto, que enfatizou a autorregulação publicitária como a forma mais eficiente de estabelecer padrões éticos para a comunicação das empresas do segmento.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) chegou a divulgar, em novembro, um documento com recomendações para a publicidade de empresas de apostas esportivas. Porém, a entidade deve divulgar um novo anexo, com as regras direcionadas às bets, após a aprovação do projeto pela Câmara.

Publicidade

Compartilhe

Veja também