Os impactos do marco legal dos games para o setor

Meio & Mensagem
7 de maio de 2024 - 17h23

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira, 3, o Projeto de Lei nº 2.796/2021, que cria o marco legal dos games, com um veto. O PL já havia sido aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Marco legal dos games visa regulamentar o setor no Brasil (Crédito: Divulgação)

O texto que regulamenta as atividades de desenvolvimento, produção e comercialização de jogos foi assinado na última sexta-feira, 3, mas foi publicado somente na edição desta segunda-feira, 6, do Diário Oficial da União.

Na própria sexta-feira, o presidente escreveu, em seu perfil no X, que com a lei “serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”. Veja abaixo:

Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…

— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024

Principais mudanças implementadas pelo PL

A principal mudança com essa lei é que o setor passa a ser elegível para captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet, adicionando disposições para estimular a produção ou coprodução de jogos eletrônicos brasileiros independentes.

O texto também traz regulamentação a respeito da fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. Além disso, o marco legal contempla a possibilidade de incluir os jogos eletrônicos como alternativas para tratamentos terapêuticos; processos didáticos de aprendizagem; treinamento e capacitação; ou comunicação e propaganda.

Apesar de sancionar o texto, o Governo Federal vetou um dos trechos que concedia o abatimento de 70% no imposto de renda sobre remessas ao exterior de remunerações vindas da área de jogos eletrônicos no Brasil.

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O governo justificou que o dispositivo vetado “criaria renúncia de receita sem a apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sem instituir medidas de compensação, sem prever prazo máximo de vigência e sem apresentar demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro para os exercícios de 2024, 2025 e 2026”, de acordo com a agência Senado.

O PL foi apresentado pela primeira em 2021, pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). De lá para cá, passou por diversas mudanças, como a inclusão e remoção de jogos no estilo Fantasy, o que gerou polêmica entre as entidades do setor.