Congresso aprova criação de órgão regulador da LGPD
Medida Provisória 869/2018, assinada em dezembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, estava em análise na Comissão Mista
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Meio & Mensagem
9 de maio de 2019 - 16h21
Formação da ANPD está em análise desde dezembro de 2018 (crédito: Matejmo/iStock)
A Medida Provisória (MP) 869/2018, assinada em dezembro de 2018 pelo ex-presidente Michel Temer, que previa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, foi aprovada pela Comissão Mista do Congresso, na terça-feira, 7.
O novo órgão, vinculado diretamente à Presidência, deve elaborar diretrizes, fiscalizar o tratamento de dados e disseminar conhecimento relacionado a políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e medidas de segurança. Agora, a MP seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
É criado órgão regulador para lei de dados
A ANPD será formada por um Conselho com cinco pessoas, indicadas pelo presidente, e outro Conselho Consultivo com 23 integrantes.
*Crédito da foto no topo: Markus Spiske/Pexels
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