PL prevê regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital

Meio & Mensagem
28 de novembro de 2024 - 11h02

*Atualizada às 12h11

Na última quarta-feira, 28, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou o PL 2628/2022, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital.

O projeto nasceu para estabelecer medidas de proteção para menores de 12 anos, mas foi ampliada para abranger todas as faixas etárias de crianças e adolescentes. Além disso, unifica regras de publicidade para todo público menor de 18 anos.

(Crédito: fizkes/Shutterstock)

O intuito é regulamentar de forma ampla o ambiente digital para este público, mirando estipular regras para redes sociais, aplicativos, sites, jogos eletrônicos, softwares, produtos e serviços virtuais a fim de prevenir e mitigar praticas de bullying, exploração sexual, incitar vícios e outros transtornos, entre outros.

Entre as propostas estão o estabelecimento de mecanismos efetivos de verificação de idade dentro das plataformas, bem como propõe maior supervisão de atividade on-line por parte dos responsáveis dos indivíduos.

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No que diz respeito às empresas de tecnologia e telecomunicações, o PL quer obrigar a criação sistemas de notificação de abuso sexual e conteúdo de exploração. As empresas devem contar com sistemas de detecção e reporte às autoridades nacionais e internacionais. Ainda, prevê a remoção imediata de tais conteúdos a partir de denúncias e a retenção de dados associados, abrangendo todas as partes envolvidas.

De acordo com o texto, aplicativos com mais de um milhão de usuários menores de 18 devem apresentar relatórios semestrais sobre as denúncias recebidas e as respostas dadas a elas.

Publicidade e privacidade de dados

No âmbito da publicidade, as empresas não deverão criar anúncios com base em dados e comportamentos na plataforma. A norma de privacidade vale também para a criação de perfis comportamentais a partir de informações pessoais e diagnóstico de uso.

No inicio de novembro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) identificou identificou irregularidades na coleta e tratamento de dados de jovens no TikTok e alega que o app tenha violado a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao não ter o interesse de crianças e adolescentes como prioridade.

Recomenda-se também que os anúncios não estimulem ofensa, discriminação ou sentimento de inferioridade, bem como ações ilegais de violência ou até mesmo degradação do meio ambiente, por exemplo.

O projeto segue para votação na Câmara, caso não seja apresentado recurso no Plenário.

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Cenário internacional

Nesta quinta-feira, 28, a Austrália aprovou uma lei que proíbe o acesso de menores de 16 anos a redes sociais como Instagram, TikTok e X. Inicialmente, a implantação da medida estabelece a idade como mínima para se cadastrar nas plataformas.

Caso as big techs não tomem as ações devidas para impedir a criação de uma conta para crianças e jovens, a lei australiana prevê uma multa de cerca de US$ 32 milhões por falhas “sistêmicas” na implementação de requisitos relacionados à idade, indica reportagem do The New York Times.

No início do ano, altos executivos de big techs têm participado de audiências nos Estados Unidos sobre a segurança infantil on-line. Representantes de empresas como TikTok, Discord, Snap, Meta, com Mark Zuckerberg, e do X, com a atual CEO, Linda Yaccarino, estiveram presentes em audiência sobre proteção aos jovens no país.

O Comitê Judiciário do Senado norte-americano questionava as gigantes da tecnologia sobre supostas brechas de segurança de crianças e jovens em suas plataformas.

Entre as alegações, está o papel das redes sociais no impacto negativo sobre a saúde mental infanto-juvenil, inclusive tendo mortes relacionadas às mídias através de drogas, assédio de diversos tipos, entre outros.

Em 2023, a Meta chegou a ser processada pela Califórnia e outros estados norte-americanos por alegações de que suas plataformas de mídia social Instagram e Facebook exploram jovens para obter lucro e fornecem a eles conteúdo prejudicial. De acordo com o governo norte-americano, a big tech também teria ignorado denúncias sobre contas de crianças.

Também nos Estados Unidos e no Japão, por exemplo, são proibidas práticas das chamadas loot boxes nas redes sociais. De acordo com publicação da Agência Senado, ferramentas do tipo podem ter mecanismos similares ao de jogos de apostas, uma vez que fornece itens aleatórios dentro da plataforma, e podem ser compradas com moedas específicas de jogos ou até mesmo utilizando dinheiro real.