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Justiça de SP proíbe Meta de usar dados do WhatsApp para anúncios
Liminar determina que companhia não pode utilizar dados do aplicativo de mensagens para outras publicidade no Instagram ou Facebook
Justiça de SP proíbe Meta de usar dados do WhatsApp para anúncios
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Meio & Mensagem
15 de agosto de 2024 - 8h05
Nessa quarta-feira, 14, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Meta não poderá utilizar dados de usuários do WhatsApp para direcionar anúncios publicitários ao Facebook e Instagram.
A liminar do TJ-SP atende à ação civil pública do Ministério Público Federal e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o Ministério e o Idec acusam o Whatsapp de confundir as pessoas para, assim, obter o consentimento para compartilhar seus dados entre as demais plataformas da Meta.
A liminar determina que a Meta ofereça uma opção de controle para que o usuário possa decidir se permite ou não que seus dados sejam compartilhados entre as plataformas da big tech.
À reportagem da Folha de S.Paulo, disse que O WhatsApp cooperou com as autoridades competentes sobre esse assunto nos últimos três anos e continuará avaliando as medidas legais cabíveis para evitar qualquer impacto aos usuários e empresas que confiam no aplicativo diariamente.”
Segundo a determinação do Tribunal de Justiça, a Meta ainda poderá recorrer da decisão e tem um prazo de 90 dias para se adaptar às regras. Após esse período, a previsão é de multa de R$ 200 mil por dia em caso de descumprimento.
A ação judicial diz respeito à política de privacidade adotada pela Meta em janeiro de 2021, em que apresentou aos usuários uma nova política de compartilhamento de dados entre as plataformas para a utilização do WhatsApp.
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