Governo prorroga cotas nacionais para TV paga e cinema

Meio & Mensagem
16 de janeiro de 2024 - 14h36

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 16, as leis que prorrogam e renovam a cota nacional para o cinema e a TV paga no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou as leis de cotas na segunda-feira, 15, as quais estabelecem cotas nacionais de conteúdo até o fim de 2033 nos cinemas e 2038 em canais de televisão por assinatura.

(Crédito: Paolo De Gasperis/Shutterstock)

O Projeto de Lei 3.696/23  instituiu a prorrogação da obrigatoriedade de cotas nacionais para a TV paga, que parou de valer no ano passado. E o  PL nº 5.497/19 recriou a cota em cinemas, que foi descontinuada em 2021.

Dessa forma, as leis de cotas visam fomentar a produção audiovisual nacional, a valorização da distribuição dessas obras e a estimular a indústria. Segundo o Ministério da Cultura, o segmento emprega 88 mil pessoas e lançou 180 filmes em 2022.

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O que prevê as leis de cotas?

A lei de cotas no cinema foi estabelecida em 2001 e sua obrigatoriedade cessou em 2021. Com a nova lei, as redes devem exibir número mínimo de obras nacionais. A presidência definirá esse número por decreto, anualmente. Além disso, os órgãos públicos exigem variedade e distribuição em sessões com grande procura.

Porém, em caso de infração, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) pode multar as empresas em até R$ 2 milhões.

A lei de cotas para TV por assinatura foi criada mais tarde, em 2011, e perdeu a validade em setembro do ano passado. Essa lei estabelece que, a cada três canais estrangeiros, as operadoras devem ter um canal nacional nos pacotes até atingirem o mínimo de 12 canais nacionais.

Além disso, os canais brasileiros deverão oferecer um terço de programação independente. Canais estrangeiros devem ter 3h30 de produção nacional em horário nobre e 1h15 de produção brasileira independente, entre outras regras.

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A Ancine também é a responsável por fiscalizar a operação dos canais de TV por assinatura. Além disso, outra responsabilidade da Ancine é combater a pirataria no segmento.

Governo amplia outorgas para TV e rádio

Na segunda-feira, 15, a presidência também sancionou lei que amplia a quantidade de outorgas de TV e estações FM por empresa de 10 para 20. Além disso, o PL 7/2023 reduziu limites à respeito de localidade e tecnologias envolvidas. Ademais, a lei permite que sociedades unipessoais façam a gestão de serviços de rádiodifusão. Antes, isso não era permitido.

Assim, segundo o governo, a lei facilita o processo de migração de pequenas emissoras do AM para o FM, já que algumas rádios pertenciam a grupos que tinham superado o número de estações pré-estabelecido.