Novo Marco Civil da Internet tem oposição de big techs

Giovana Oréfice
7 de junho de 2023 - 6h03

O governo federal sancionou a Lei no. 12.965 em abril de 2014. Que ficou popularmente conhecida como Marco Civil da Internet.

Em linhas gerais, o marco abrange princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet.

Principalmente em relação à liberdade de expressão no ambiente.

Estabelecimento do Novo Marco Civil da Internet aquece debates sobre regulamentação de big techs e conteúdo (Crédito: Artem Samokhvalov/Shutterstock)

O País debate, quase dez anos depois, o chamado Novo Marco Civil da Internet.

Revisão e atualização

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu, em março deste ano, audiência pública sobre a revisão e atualização da lei.

E um dos principais objetivos dessa revisão é responsabilizar as plataformas de mídia, como Meta (Facebook e Instagram), Twitter e Google, sobre o conteúdo publicado nos seus domínios, sob sua moderação.

Ademais, o julgamento estava previsto para ter início no mês passado.

As discussões sobre o tema, no entanto, não são recentes.

A audiência pública deveria acontecer em 2020, mas foi adiada devido à pandemia.

Atualização da norma

A grande questão da atualização da norma é contestar o conteúdo sob o qual foi estruturada à época.

“Talvez, para o aspecto legislativo, cinco ou dez anos não seja muita coisa. Mas, para regulamentar algo que tenha a ver com tecnologia, dez anos é muito tempo”, diz Marcelo Crespo, coordenador do curso de direito da ESPM e especialista em direito digital.

A atual configuração da internet conta com novas tecnologias, redes sociais, maior uso de smartphones e disseminação intensa de conteúdo.

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Uso das redes sociais

O uso das redes sociais nas duas últimas eleições presidenciais, por exemplo, está entre os acontecimentos relevantes que são utilizados como respaldo para a revisão.

Mais recentemente, outros eventos, como os atos que ocorreram em janeiro deste ano no Palácio do Planalto, em Brasília, e os ataques violentos a escolas pelo Brasil, ampliaram os debates.

“O Marco Civil da Internet foi importante, mas está contextualizado em um momento social que não é o atual”, justifica Crespo.

Os principais objetivos do debate são a moderação de conteúdo de discursos de ódio, desinformação, golpismo estrutural e os limites da liberdade de expressão.

O especialista alerta para o fato de que a liberdade de expressão encontra limites legais, já que pode ser configurada como crime segundo a Constituição.

Próximos passos

A criação de regime de responsabilidade para que a retirada de conteúdo ofensivo ou criminoso da rede seja mais ágil, mesmo sem ordem judicial, é um dos apelos dos apoiadores da revisão para o Novo Marco Civil da Internet.

Uma das saídas, segundo Crespo, seria tornar obrigatória a remoção de conteúdo de forma mais ampla.

As plataformas têm políticas que repudiam a conduta de propagação de ódio, remoção de contas de autores de ataques violentos e publicação mídia sensível, como conteúdo excessivamente sangrento, violento ou adulto.

As proibições são limitadas a vídeos ao vivo ou em imagens do perfil, imagens no banner da lista ou fotos de capa de comunidade do Twitter.

União Europeia

A União Europeia implantou a Lei de Serviços Digitais (DSA) para regular as obrigações dos serviços digitais que atuam como intermediários ao conectar consumidores a bens, serviços e conteúdo, conforme indica o site oficial da região.

A norma definiu diversas obrigações e penalidades sobre disseminação de conteúdo ilegal, agressivo ou que possa oferecer algum tipo de risco.

Novo Marco Civil e a PL das Fake News

As big techs são questionadas sobre sua responsabilidade ante o PL das Fake News, que esbarra em preceitos semelhantes ao funcionamento da internet.

O PL das Fake News é o que, eventualmente, dará forma à Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ainda em trâmite no Congresso Nacional.

O projeto aborda a possibilidade de empresas de mídia e jornalismo serem remuneradas pelas gigantes da tecnologia pelas notícias produzidas, além do combate à desinformação.

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“O assunto tem escala muito grande, pois as big techs, que serão afetadas por esse projeto, começaram campanha intensiva contra”, salienta Crespo.

O Telegram enviou mensagem de transmissão à sua base de usuários do app na qual alegou que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.

E o Google se manifestou contra o PL na página inicial de seu buscador.

Falta de consenso

Dois fatores contribuem para a dificuldade de obter consenso ou votação por maioria.

O primeiro é a questão política. Nos últimos anos, a desinformação é uma constante, independentemente de partidos políticos.

Na sequência, estão os aspectos econômicos, em que empresas de tecnologia sairiam em desvantagem.

O coordenador da ESPM acredita que o governo deve continuar a insistir na pauta, com as big techs na contramão.

Contudo, é possível que haja estagnação nas discussões.

O Executivo, ou seja, a presidência, enfrenta dificuldades na votação de outras pautas no Congresso Nacional. O que pode se repetir com o novo marco.