PL da Inteligência Artificial: benefícios, desafios e impactos

Thaís Monteiro
15 de maio de 2023 - 6h01

No início de maio, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou ao Senado o PL 2.338/2023, projeto de lei voltado à regulamentação da inteligência artificial no Brasil, criando um marco legal da Inteligência Artificial. O PL está em fase de análise pelas comissões temáticas do Senado Federal.

Executivos do mercado opinam sobre PL da Inteligência Arificial (Crédito: Ram Creative/Shutterstock)

O PL é resultado de 250 dias de debates públicos sobre o tema — quatro audiências públicas, um seminário internacional, 12 painéis temáticos que ouviram 60 especialistas e estudo sobre 30 países que possuem legislação a respeito — e de relatório publicado em dezembro por uma comissão de juristas instalada no Senado.

Propostas do projeto de lei

O projeto de lei propõe normas nacionais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA). As normas visam proteger dados e direitos.

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São cinco os pilares principais do projeto: princípios; direitos dos afetados; classificação de riscos; obrigações e requisitos de governança; e supervisão e responsabilização. As regras variam para sistemas de alto risco — que lida com gestão de infraestruturas críticas, como segurança, educação, formação, recrutamento, entre outros — e risco excessivo — para induzir comportamentos prejudiciais –, avaliação feita pelo poder público.

O PL recomenda que os desenvolvedores informem sobre o funcionamento do sistema e, inclusive, como contestar a inteligência e pedir intervenção humana. Já os clientes de IA devem informar sobre interação com IA. Fica proibido discriminação, incitação à violência e outras situações que representem perigo.

Por que surgiu um PL para regulamentar a inteligência artificial?

A massificação da tecnologia no último ano com a popularização de serviços como o ChatGPT e o seu uso em massa levantou preocupações de especialistas no tema. Outros fatores que contribuíram para essa discussão foi o baixo custo em desenvolvimento. No século passado, quando a IA já era aplicada em grandes projetos, o alto custo e tempo de desenvolvimento controlavam o uso, afirma Camilo Barros, vice-presidente Latam de client partnerships da VidMob.

“A inovação tecnológica traz muitos benefícios, transforma o ambiente em que vivemos e até mesmo as nossas relações, mas cria novos riscos. Os riscos de violação de direitos, por exemplo, com o uso indiscriminado da IA que pode gerar danos irreversíveis. Precisamos estar preparados para punir e responsabilizar os agentes envolvidos. Se há uma evolução tecnológica, há que se ter evolução jurídica que acompanhe”, opina. “Acho positivo um comitê de análise e validação dos testes com caráter regulador, mas não baseado em termos atuais e com base em algo que ainda não conhecemos. O maior ponto negativo é justamente deixar que legislem sem conhecer de fato a tecnologia”, complementa.

Ainda assim, o executivo vê como precipitada a criação de lei para a inteligência artificial, tendo em vista que a tecnologia ainda não é madura o suficiente e não são claras todas as suas aplicações. “Acompanhando o desenvolvimento da tecnologia, será uma lei ultrapassada em menos de 12 meses”, afirma.

Outros países adotam regulamentações para IA

Esse não é um movimento só no Brasil. O projeto que visa regulamentar a inteligência artificial na Europa recebeu, no final da semana passada, aprovação dos deputados das comissões parlamentares para a limitação do uso de IA no bloco dos países. Ainda assim, o setor receberá incentivos.

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Em março deste ano, a Câmara de Comércio dos Estados Unidos publicou relatório com previsões sobre o uso de IA no futuro e pediu a regulamentação para que a tecnologia não cause danos éticos e à segurança nacional.

Para além de regulamentar, alguns países baniram o uso do ChatGPT.

Benefícios do PL da Inteligência Artificial

Dentre as imposições do projeto de lei, um dos benefícios é a tentativa de barrar a maior disseminação de notícias falsas. De acordo com Bárbara Fraga, head de data science da A3Data, consultoria especializada em dados e inteligência artificial, o mau uso das ferramentas de inteligência artificial pode tornar fácil essa prática. Na China, um homem foi preso por comunicar um acidente de trem que teria matado nove pessoas. Ele usou o ChatGPT para criar o conteúdo.

“No entanto, ao mesmo tempo, as pessoas precisam se expressar com mais responsabilidade para que crimes não sejam mais cometidos de forma demasiada como acontece hoje em dia. E acredito que, com a aplicação dessa lei, as pessoas vão começar a emitir a opinião de forma responsável e que atinja a população positivamente”, avalia Bárbara.

Outro ponto positivo, citado por Barros, é a possibilidade de evitar atos de preconceito e incitação de violência. Parte da discussão sobre criar sistemas de inteligência artificial recai sobre os vieses inconscientes de quem desenvolve a tecnologia e como esses vieses podem conter preconceitos implícitos. “Regulamentar a IA não significa barrar seu desenvolvimento, mas entender onde se pretende chegar com aquela aplicação específica”, divide o executivo.

Pontos negativos do PL da Inteligência Artificial

Entre os pontos negativos da proposta, Bárbara cita a possibilidade de haver vigilância excessiva sobre a tecnologia, o que pode comprometer a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão na internet. Além disso, Barros cita o acesso e armazenamento indiscriminados de dados pelos sistemas.

Impactos na mídia e no marketing

Braga identifica que pode haver resistência das big techs que desenvolvem sistemas de inteligência artificial, pois terão que rever custos para se adaptar às propostas.

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“Essa lei tem gerado discussão, pois temos uma população que precisa ser protegida de notícias falsas. Ao mesmo tempo, temos interesses das big techs em não haver mudanças profundas para que não tenham que mexer nos custos que vão ocorrer para o cumprimento dela”, explica.

Já as empresas que usam IA para marketing e publicidade deverão cumprir com obrigações impostas no projeto de lei, como ser transparente no uso dessa tecnologia e seus objetivos para o usuário, identificar bots e contas inautênticas,

Os executivos argumentam que o PL deve ser mais transparente para que todos tenham ciência de como serão impactados com essas mudanças.