Procon-MG multa Netflix em R$ 11 milhões

Meio & Mensagem
16 de julho de 2024 - 9h54

A Netflix Brasil foi multada em R$ 11 milhões pelo Procon-MG devido a cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços, bem como em seus termos de privacidade.

(Crédito: Souvik Banerjee)

O órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) alega que a plataforma tem praticado irregularidades como publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigir do consumidor vantagem excessiva.

A cláusula do contrato que exime a Netflix de responsabilidade em relação ao consumidor foi dada com ilegal, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

A empresa teria, ainda, termos contratuais abusivos no que diz respeito à privacidade. Segundo o Procon-MG, gigante do streaming exerce a divulgação ilimitada dos dados do cliente sem o seu consentimento. A prática fica ainda mais clara no momento em que o consumidor não tem a possibilidade de requerer o fim da cessão.

Em 2023, o órgão chegou a se reunir com a Netflix em audiência para discutir cláusulas contratuais e termos de privacidade. À época, a companhia não aceitou a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

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Foi também no ano passado que a Netflix anunciou uma taxa adicional de R$ 12,90 para o compartilhamento de senhas no País. A plataforma apontava que os dispositivos conectados deveriam ser associados a um local principal, a chamada “Residência Netflix”, a partir de uma mesma conexão de Internet.

De acordo com a decisão administrativa, é possível que um indivíduo tenha múltiplas residências. Assim, o Código Civil prevê que seu domicílio pode ser considerado qualquer uma dessas.

“Se um serviço de streaming de música, por exemplo, utilizasse o mesmo modelo adotado pela Netflix, não se poderia sequer escutar música enquanto dirige. Logo, o novo sistema de cobrança utilizado contraria a própria publicidade dela, que preconiza: ‘Assista onde quiser’”, afirmou o promotor de Justiça Fernando Abreu, em comunicado por meio de assessoria de imprensa do Ministério Público de Minas Gerais.

Em maio de 2023, o Procon-SP chegou a notificar a Netflix sobre a cobrança extra para compartilhamento de senhas. O objetivo era entender se esse novo sistema de acesso acarretaria em eventuais infrações do Código de Defesa do Consumidor – o que acabou sendo concluído pelo Procon-MG.

Naquele momento, a Netflix vinha sofrendo diversas críticas nas redes sociais desde quando anunciou a nova política para o mercado brasileiro.