Senacon arquiva apuração de caso envolvendo a Netflix

Órgão apurava possíveis violações da política de cobrança extra por compartilhamento de senha da plataforma; decisão acontece pela ausência de materialidade de fato, aponta publicação

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Meio & Mensagem
24 de julho de 2024 - 11h46

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) arquivou a apuração do caso envolvendo a Netflix Brasil e sua cobrança adicional por compartilhamento de senhas no país.

(Crédito: Adobestock)

O comunicado foi feito por meio de publicação do Diário Oficial da União, na última terça-feira, 23. O órgão do Ministério da Justiça alega que não há violação dos termos e que a gigante do streaming teria, de fato, comunicado os usuários sobre a taxa de R$ 12,90.

Além disso, de acordo com a Folha de S. Paulo, a Netflix teria, inclusive, apresentado à Senacon o plano de comunicação em que alertou os espectadores sobre a cobrança adicional. Os anúncios começaram a ser feitos em maio de 2023, sobre uma política já adiantada no ano anterior.

Também no ano passado, o Procon-SP notificou a companhia sobre a taxa extra a fim de entender se a dinâmica seria considerada uma infração do Código de Defesa do Consumidor.

Já na última semana, o Procon-MG multou a Netflix Brasil em R$ 11 milhões por cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços, bem como em seus termos de privacidade.

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