Senado apresentará marco regulatório para IA até o final de maio

Meio & Mensagem
30 de abril de 2024 - 6h00

Até dia 23 de maio, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado Federal irá apresentar um último texto que visa instituir o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. Depois dessa etapa, o projeto será discutido em pletário e segue para a Câmara dos Deputados.

Modelos de linguagem se diferenciam em arquitetura, função, qualidade dos parâmetros e escalabilidade (Crédito: Tippapatt/Adobe Stock)

O texto tem como base audiências públicas com diferentes setores e diferentes projetos de lei sobre o tema. O documento institui normas sobre o desenvolvimento da IA no País e classifica a IA por nível de risco. O relator, Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que o texto visa proteger a criatividade brasileira, a informação, direitos autorais e à privacidade.

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O projeto apresenta algumas regras para desenvolvedores, como prestações de contas para prevenção de dados, como compartilhamento de dados sobre o funcionamento da IA e possíveis consequências.

O que está previsto no projeto que regulamenta IA?

A partir da classificação de riscos, a comissão definiu que as tecnologias que apresentam risco excessivo são proibidas, como indução de comportamento prejudicial, exploração de vulneráveis, disseminar conteúdos sobre abuso sexual infantil, classificar indivíduos com base em comportamento para o acesso a políticas públicas, usar de dados passados, como antecedentes criminais, para avaliar risco, e desenvolver armas autônomas.

A infração dessa regra prevê multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa, além da proibição de fazer experiências ou desenvolver IA, entre outras.

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No entanto, há situações em que, uma vez aprovada, a lei não interfere: uso da tecnologia para fins particulares e não comerciais e defesa nacional, se não oferecem alto risco. O marco também insitui que o uso de IA para segurança pública só poderá ser feito a partir de autorização judicial.

Essas regras serão supervisionadas pelo Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), previsto no texto.