Para que a disponibilização do serviço dentro do ecossistema de entretenimento seja justa, são necessárias políticas flexíveis e apropriadas para reduzir as diferenças entre as cobranças obrigatórias para empresas que operam no mesmo setor
5 de março de 2025 - 13h54
Hoje, muitas empresas com diversas tecnologias oferecem serviços semelhantes para o mesmo público. A convergência extrema ocorre quando a oferta de conectividade se torna uma commodity e as empresas do setor de mídia e telecomunicações competem não apenas entre si, mas também com novos entrantes globais cuja cadeia de valor está verticalmente integrada e presentes em vários mercados simultaneamente.
Como resultado da criação de novos formatos e mecanismos de transmissão, a concorrência entre as empresas torna-se desigual porque não há regulamentações ou estruturas tributarias universais, que incluam todo o “ecossistema de entretenimento” – também conhecido como “mercado de atenção”.
A transformação desse ecossistema de entretenimento foi impulsionada por mudanças no comportamento do consumidor, especialmente entre as gerações mais jovens, que veem as plataformas OTT (over the top) como uma alternativa mais viável aos serviços tradicionais de TV paga.
Como resultado, muitas pessoas estão migrando para o streaming, seja por preferirem a flexibilidade de conteúdos on demand a preços mais atrativos, ou por nunca terem usufruído completamente os serviços de TV por assinatura.
Mesmo neste cenário, as empresas de tecnologia via satélite, também conhecida como DTH (direct to home), fortalecem sua relevância. No Brasil e na América Latina, ainda há milhões de pessoas excluídas digitalmente, que vivem sem acesso à internet.
Em determinadas regiões, onde a conectividade ainda é escassa ou inexistente, seja por questões geográficas ou econômicas, a TV por satélite é a opção mais confiável para garantir o acesso à educação, entretenimento, informação e cultura. Nosso país está em posição de liderança neste campo, pois oferece conteúdo aberto, sem custos extras.
Para que a disponibilização do serviço dentro do ecossistema de entretenimento seja justa, são necessárias políticas flexíveis e apropriadas para reduzir as diferenças entre as cobranças obrigatórias para empresas que operam no mesmo ecossistema de entretenimento. Esta realidade exige o trabalho conjunto de governos e empresas para criar regras inovadoras em prol da sustentabilidade da indústria.
Durante a 19ª reunião de cúpula do G20, realizada no Brasil em novembro de 2024, os governos das economias mais importantes do mundo se comprometeram a avançar com urgência na promoção da inclusão digital. É necessário propor um debate estruturado, levando em consideração os desafios e barreiras de cada país, para impulsionar, de maneira coordenada, os investimentos para a inclusão de milhões de pessoas na economia digital – caso contrário, haverá uma classe de cidadãos “fora do mundo”.
Na mesa redonda “O fim das assimetrias”, realizado pela ASIET e Vrio no âmbito do Mobile World Congress de Barcelona, de 2025, o evento mais importante do mundo para o setor de TIC, autoridades e representantes de mais de quarenta empresas com operações na América Latina discutiram sobre a importância de avançar em cada país na melhora do marco regulatório que hoje são completamente desiguais.
No Brasil, por exemplo, há restrições para a TV paga: a Lei de Serviços de Acesso Condicionado (SeAC) número 12.485, estabelece a proibição de conteúdos audiovisuais por empresas de telecomunicações, além de regras específicas de consumo, que não se aplicam às plataformas digitais.
Esta lei é de 2011 e, desde sua edição, o cenário mudou completamente. A norma passou a prejudicar a indústria, os investimentos e empregos. Em todos os países da América Latina, há diferenças no tratamento tributário no setor de telecomunicação. A ausência de leis atualizadas abre brecha para um tratamento tributário diferente entre as empresas TIC e as plataformas digitais.
Isso também favorece o crescimento da pirataria. Na América Latina, a pirataria online gerou perdas anuais de US$ 6,8 bilhões à indústria, 1,2 bilhão de arrecadação aos cofres públicos, e a extinção de 36 mil empregos no Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Equador, Peru, México e Uruguai. A atividade ilegal, que também coloca em risco dados e informações pessoais dos usuários, impacta diretamente o mercado formal.
Para combater de maneira eficaz a pirataria, é fundamental a cooperação público-privada para implementar bloqueios administrativos, dinâmicos e tempestivos dos sites que infrinjam direitos autorais. Recentemente, a Agência Nacional de Cinema (Ancine) anunciou que vai entrar no combate à pirataria junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já vem liderando essa agenda. O caminho que vem sendo trilhado pelo Brasil nessa jornada, reconhecido internacionalmente, pode e deve servir de exemplo para o mundo. A pirataria desconhece limites geográficos e, neste sentido, há de se pensar em uma iniciativa global.
Para garantir um desenvolvimento do mercado do audiovisual de forma sustentável e equidade na América Latina, é essencial abordar as assimetrias regulatórias, promover a concorrência leal e combater a pirataria. Ao equilibrar o terreno regulatório e legal, poderemos fomentar o investimento em redes, garantir a adoção mais ampla de serviços e promover o bem-estar dos consumidores na era da convergência extrema. Assim, conseguimos garantira todos o acesso à informação, educação, entretenimento e cultura, sem deixar ninguém para trás.
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